Proposta de Orçamento

Proposta de Orçamento – 2020

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Composição e competências dos tribunais fiscais
Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais e as Carreiras e Qualificadores Profissionais dos Magistrados dos Tribunais Fiscais
Procedimento Administrativo
Controlo da Legalidade dos actos Administrativos
Regulamenta o Contecioso das Contribuições e Impostos
Reforma do Sistema Tributário
Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província...
Regulamento Interno dos Serviços de Apoio dos Tribunais Fiscais Provinciais e Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo

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