Legislação

Nome Descrição Download
Composição e competências dos tribunais fiscais PDF
Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Fiscais e as Carreiras e Qualificadores Profissionais dos Magistrados dos Tribunais Fiscais PDF
Procedimento Administrativo PDF
Controlo da Legalidade dos actos Administrativos PDF
Regulamenta o Contecioso das Contribuições e Impostos PDF
Reforma do Sistema Tributário PDF
Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio do Tribunal Supremo, Tribunais Superiores de Recurso, Tribunais Judiciais de Província... PDF
Regulamento Interno dos Serviços de Apoio dos Tribunais Fiscais Provinciais e Tribunal Fiscal da Cidade de Maputo PDF
Princípios de organização do sistema tributário da República de Moçambique, garantias e obrigações do contribuinte e da administração tributária, p... PDF
Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - EGFAE PDF